Como abrir MEI em 2026: passo a passo, custos e regras
Abrir MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor. Veja requisitos, limite de faturamento, valor do DAS em 2026 e o que muda em 2027.

Neste artigo (8 tópicos)
Para abrir um MEI em 2026, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br (nível prata ou ouro), escolha "Quero ser MEI" e preencha o cadastro com atividade, endereço e dados pessoais: o processo é gratuito e o CNPJ sai na hora. Antes, confira se sua atividade é permitida e se você se encaixa no limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.
O microempreendedor individual (MEI) é a forma mais simples e barata de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Em troca de um boleto mensal fixo, o empreendedor ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal e passa a ter acesso a benefícios do INSS.
Quem pode ser MEI em 2026
Para se enquadrar, é preciso:
- faturar até R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês (no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade);
- exercer uma das ocupações permitidas na lista oficial do MEI;
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Servidores públicos podem ter restrições previstas no estatuto da sua carreira; vale conferir antes. Ter emprego com carteira assinada, por outro lado, não impede a abertura.
O que muda em 2027
A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou as regras do MEI. Segundo o texto e a análise de especialistas:
| Regra | 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Limite anual de faturamento | R$ 81.000 | R$ 110.000 |
| Limite previsto para 2028 | — | R$ 140.000 (condicionado à previsão orçamentária) |
| Número de empregados | 1 | Até 2 |
A lei também prevê perdão de débitos previdenciários do MEI gerados até 13 de outubro de 2026, desde que o empreendedor pague em dia os DAS de novembro de 2026 a abril de 2027. Como a regulamentação ainda pode trazer detalhes, confira as regras atualizadas no Portal do Empreendedor antes de tomar decisões.
Passo a passo para abrir o MEI
- Verifique a atividade. No Portal do Empreendedor, consulte a lista de ocupações permitidas. Você escolhe uma ocupação principal e pode incluir até 15 secundárias.
- Confira as regras da prefeitura. Algumas atividades ou endereços exigem autorização municipal. Uma consulta prévia evita problemas com o alvará.
- Tenha conta gov.br nível prata ou ouro. A conta bronze não permite a formalização. É possível subir de nível validando dados pelo banco ou pelo reconhecimento facial no aplicativo.
- Acesse "Quero ser MEI" e depois "Formalize-se". Faça login com o gov.br.
- Preencha o cadastro: dados pessoais, contatos, endereço comercial, ocupações e forma de atuação (loja fixa, internet, porta a porta etc.).
- Aceite as declarações exigidas, como a de que não participa de outra empresa.
- Baixe o CCMEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é emitido na hora e contém o CNPJ. Ele funciona como documento de registro do negócio.
Atenção: há sites que cobram para "abrir MEI" e imitam o visual do governo. O procedimento oficial é gratuito.
Quanto custa manter o MEI: o DAS de 2026
O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e, conforme a atividade, ICMS e ISS. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026:
| Atividade | Composição | DAS mensal |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1 | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1 + ISS R$ 5 | R$ 87,05 |
O MEI caminhoneiro tem contribuição maior ao INSS e, portanto, DAS mais alto. O boleto vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Empreendedor ou no aplicativo oficial do MEI. O valor é reajustado sempre que o salário mínimo muda.
Na prática, um MEI de serviços paga R$ 1.032,60 por ano de tributos fixos (12 × R$ 86,05), independentemente de faturar R$ 20 mil ou R$ 80 mil.
Obrigações depois de abrir
- Pagar o DAS todo mês, mesmo sem faturamento.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.
- Emitir nota fiscal quando vender para empresas. Para serviços, o MEI usa o emissor nacional de NFS-e.
- Guardar comprovantes e preencher mensalmente o relatório de receitas brutas.
- Recolher FGTS e INSS do empregado, se tiver um, pelo eSocial.
Benefícios do MEI
- CNPJ para vender a empresas, abrir conta jurídica e acessar crédito.
- Cobertura do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para dependentes, respeitadas as carências.
- Custos fixos baixos e contabilidade simplificada.
- Acesso a programas de capacitação, como os do Sebrae.
O que acontece se ultrapassar o limite
Se o faturamento passar do teto em até 20%, o MEI paga um DAS complementar sobre o excesso e é desenquadrado a partir do ano seguinte, passando a microempresa. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com cobrança de impostos pelas regras do Simples Nacional. Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial.
Próximos passos
Com o CNPJ em mãos, organize as finanças separando conta pessoal e conta da empresa, defina o preço de venda com todos os custos e acompanhe o fluxo de caixa desde o primeiro mês. Se ainda está escolhendo o que vender, veja as ideias de negócio para começar com pouco dinheiro.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir um MEI?
Nada. A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita. Sites que cobram para abrir MEI não são oficiais; o único custo fixo é o DAS mensal.
Qual o valor do DAS do MEI em 2026?
Com o salário mínimo de R$ 1.621, o DAS fica em R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços juntos. O MEI caminhoneiro tem valores maiores.
Posso abrir MEI tendo carteira assinada?
Sim. Ter emprego CLT não impede abrir MEI. O que impede é ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ou exercer atividade que não esteja na lista permitida.
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Redação Digital Empreendedorismo
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