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Como abrir MEI em 2026: passo a passo, custos e regras

Abrir MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor. Veja requisitos, limite de faturamento, valor do DAS em 2026 e o que muda em 2027.

Redação Digital Empreendedorismo4 min de leitura
Dona de pequeno negócio sorrindo em sua loja
Dona de pequeno negócio sorrindo em sua loja. Foto: Pexels (imagem ilustrativa)

Em 30 segundos

  • Para abrir um MEI, basta ter conta gov.br nível prata ou ouro e fazer o cadastro gratuito no Portal do Empreendedor, que emite o CNPJ na hora.
  • Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e paga um DAS mensal de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade, com base no salário mínimo de R$ 1.621.
  • A Lei Complementar 238/2026 eleva o teto para R$ 110 mil e permite até dois empregados a partir de 2027, o que amplia quem pode usar o regime.
Neste artigo (8 tópicos)
  1. Quem pode ser MEI em 2026
  2. O que muda em 2027
  3. Passo a passo para abrir o MEI
  4. Quanto custa manter o MEI: o DAS de 2026
  5. Obrigações depois de abrir
  6. Benefícios do MEI
  7. O que acontece se ultrapassar o limite
  8. Próximos passos

Para abrir um MEI em 2026, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br (nível prata ou ouro), escolha "Quero ser MEI" e preencha o cadastro com atividade, endereço e dados pessoais: o processo é gratuito e o CNPJ sai na hora. Antes, confira se sua atividade é permitida e se você se encaixa no limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.

O microempreendedor individual (MEI) é a forma mais simples e barata de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Em troca de um boleto mensal fixo, o empreendedor ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal e passa a ter acesso a benefícios do INSS.

Quem pode ser MEI em 2026

Para se enquadrar, é preciso:

  • faturar até R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês (no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade);
  • exercer uma das ocupações permitidas na lista oficial do MEI;
  • não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Servidores públicos podem ter restrições previstas no estatuto da sua carreira; vale conferir antes. Ter emprego com carteira assinada, por outro lado, não impede a abertura.

O que muda em 2027

A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou as regras do MEI. Segundo o texto e a análise de especialistas:

Regra 2026 A partir de 2027
Limite anual de faturamento R$ 81.000 R$ 110.000
Limite previsto para 2028 — R$ 140.000 (condicionado à previsão orçamentária)
Número de empregados 1 Até 2

A lei também prevê perdão de débitos previdenciários do MEI gerados até 13 de outubro de 2026, desde que o empreendedor pague em dia os DAS de novembro de 2026 a abril de 2027. Como a regulamentação ainda pode trazer detalhes, confira as regras atualizadas no Portal do Empreendedor antes de tomar decisões.

Passo a passo para abrir o MEI

  1. Verifique a atividade. No Portal do Empreendedor, consulte a lista de ocupações permitidas. Você escolhe uma ocupação principal e pode incluir até 15 secundárias.
  2. Confira as regras da prefeitura. Algumas atividades ou endereços exigem autorização municipal. Uma consulta prévia evita problemas com o alvará.
  3. Tenha conta gov.br nível prata ou ouro. A conta bronze não permite a formalização. É possível subir de nível validando dados pelo banco ou pelo reconhecimento facial no aplicativo.
  4. Acesse "Quero ser MEI" e depois "Formalize-se". Faça login com o gov.br.
  5. Preencha o cadastro: dados pessoais, contatos, endereço comercial, ocupações e forma de atuação (loja fixa, internet, porta a porta etc.).
  6. Aceite as declarações exigidas, como a de que não participa de outra empresa.
  7. Baixe o CCMEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é emitido na hora e contém o CNPJ. Ele funciona como documento de registro do negócio.

Atenção: há sites que cobram para "abrir MEI" e imitam o visual do governo. O procedimento oficial é gratuito.

Quanto custa manter o MEI: o DAS de 2026

O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e, conforme a atividade, ICMS e ISS. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026:

Atividade Composição DAS mensal
Comércio ou indústria INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1 R$ 82,05
Serviços INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5 R$ 86,05
Comércio e serviços INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1 + ISS R$ 5 R$ 87,05

O MEI caminhoneiro tem contribuição maior ao INSS e, portanto, DAS mais alto. O boleto vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Empreendedor ou no aplicativo oficial do MEI. O valor é reajustado sempre que o salário mínimo muda.

Na prática, um MEI de serviços paga R$ 1.032,60 por ano de tributos fixos (12 × R$ 86,05), independentemente de faturar R$ 20 mil ou R$ 80 mil.

Obrigações depois de abrir

  • Pagar o DAS todo mês, mesmo sem faturamento.
  • Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.
  • Emitir nota fiscal quando vender para empresas. Para serviços, o MEI usa o emissor nacional de NFS-e.
  • Guardar comprovantes e preencher mensalmente o relatório de receitas brutas.
  • Recolher FGTS e INSS do empregado, se tiver um, pelo eSocial.

Benefícios do MEI

  • CNPJ para vender a empresas, abrir conta jurídica e acessar crédito.
  • Cobertura do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para dependentes, respeitadas as carências.
  • Custos fixos baixos e contabilidade simplificada.
  • Acesso a programas de capacitação, como os do Sebrae.

O que acontece se ultrapassar o limite

Se o faturamento passar do teto em até 20%, o MEI paga um DAS complementar sobre o excesso e é desenquadrado a partir do ano seguinte, passando a microempresa. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com cobrança de impostos pelas regras do Simples Nacional. Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial.

Próximos passos

Com o CNPJ em mãos, organize as finanças separando conta pessoal e conta da empresa, defina o preço de venda com todos os custos e acompanhe o fluxo de caixa desde o primeiro mês. Se ainda está escolhendo o que vender, veja as ideias de negócio para começar com pouco dinheiro.

Perguntas frequentes

Quanto custa abrir um MEI?

Nada. A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita. Sites que cobram para abrir MEI não são oficiais; o único custo fixo é o DAS mensal.

Qual o valor do DAS do MEI em 2026?

Com o salário mínimo de R$ 1.621, o DAS fica em R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços juntos. O MEI caminhoneiro tem valores maiores.

Posso abrir MEI tendo carteira assinada?

Sim. Ter emprego CLT não impede abrir MEI. O que impede é ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ou exercer atividade que não esteja na lista permitida.

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