# MEI terá dívidas com o INSS perdoadas automaticamente a partir de 2027

> Receita confirma que não é preciso pedir o perdão. Para mantê-lo, o microempreendedor terá de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

- Publicado: 14 de novembro de 2026 às 09:00
- Editoria: Empreendedorismo · Tipo: Notícia
- Autor: Redação Digital Empreendedorismo (Digital Empreendedorismo)
- URL canônica: https://digitalempreendedorismo.com.br/mei-perdao-dividas-automatico

## Resumo
- A Receita Federal confirmou que vai cancelar automaticamente as dívidas da parte do INSS no DAS-MEI vencidas até 13 de outubro de 2026.
- O perdão vem da Lei Complementar 238/2026 e só passa a valer em 1º de janeiro de 2027; até lá, dívidas e parcelamentos seguem ativos.
- Quem continuar MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou o perdão é cancelado; ICMS e ISS não entram.

**A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs), sem necessidade de pedido, informou o órgão nesta semana.** O benefício está previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e alcança a parcela do INSS no boleto mensal (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, cobre as contribuições até agosto, segundo a Agência Brasil.

O perdão inclui juros e multas e vale também para débitos que já estão parcelados ou em cobrança.

## Quando passa a valer

O cancelamento só tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos no sistema.

## O que entra e o que fica de fora

- **Perdoado:** a contribuição ao INSS cobrada no DAS-MEI, com juros e multas;
- **Não perdoado:** o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que também fazem parte do boleto;
- **Parcelamentos:** os que têm só dívidas do INSS serão encerrados automaticamente; os que misturam ICMS ou ISS serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.

## A condição para não perder o benefício

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já deu baixa no registro ou deixou de ser MEI.

Outros pontos de atenção, segundo a Receita:

- A Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores;
- Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e pedir o cancelamento;
- A Receita enviará ao INSS a lista dos meses perdoados, que poderão contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.

As pendências podem ser consultadas no portal e-CAC (dívidas com a Receita) e no portal Regularize (dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União).

## Teto maior em 2027

A mesma lei eleva o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, de acordo com a Agência Brasil.

## O que isso muda para quem empreende

Se você é MEI e tem boletos atrasados, a dívida com o INSS deve sumir em janeiro sem que você precise fazer nada, mas o ICMS e o ISS continuam devidos. Consulte o e-CAC agora para saber quanto sobra dessas parcelas e regularize.

O ponto mais importante é a disciplina no primeiro semestre de 2027: deixe o pagamento do DAS em débito automático e entregue a declaração anual. Perder o perdão por atrasar um único boleto pode trazer de volta toda a dívida antiga.

## Fontes
- [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira)
- [Agência Gov](https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202611/perdao-das-dividas-do-mei-sera-automatico-nao-e-preciso-fazer-pedido)
- [Agência Brasil (lei)](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda)
