MEI terá dívidas com o INSS perdoadas automaticamente a partir de 2027
Receita confirma que não é preciso pedir o perdão. Para mantê-lo, o microempreendedor terá de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

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A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs), sem necessidade de pedido, informou o órgão nesta semana. O benefício está previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e alcança a parcela do INSS no boleto mensal (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, cobre as contribuições até agosto, segundo a Agência Brasil.
O perdão inclui juros e multas e vale também para débitos que já estão parcelados ou em cobrança.
Quando passa a valer
O cancelamento só tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos no sistema.
O que entra e o que fica de fora
- Perdoado: a contribuição ao INSS cobrada no DAS-MEI, com juros e multas;
- Não perdoado: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que também fazem parte do boleto;
- Parcelamentos: os que têm só dívidas do INSS serão encerrados automaticamente; os que misturam ICMS ou ISS serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.
A condição para não perder o benefício
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já deu baixa no registro ou deixou de ser MEI.
Outros pontos de atenção, segundo a Receita:
- A Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores;
- Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e pedir o cancelamento;
- A Receita enviará ao INSS a lista dos meses perdoados, que poderão contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.
As pendências podem ser consultadas no portal e-CAC (dívidas com a Receita) e no portal Regularize (dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União).
Teto maior em 2027
A mesma lei eleva o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, de acordo com a Agência Brasil.
O que isso muda para quem empreende
Se você é MEI e tem boletos atrasados, a dívida com o INSS deve sumir em janeiro sem que você precise fazer nada, mas o ICMS e o ISS continuam devidos. Consulte o e-CAC agora para saber quanto sobra dessas parcelas e regularize.
O ponto mais importante é a disciplina no primeiro semestre de 2027: deixe o pagamento do DAS em débito automático e entregue a declaração anual. Perder o perdão por atrasar um único boleto pode trazer de volta toda a dívida antiga.
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Redação Digital Empreendedorismo
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