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MEI terá dívidas com o INSS perdoadas automaticamente a partir de 2027

Receita confirma que não é preciso pedir o perdão. Para mantê-lo, o microempreendedor terá de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

Redação Digital Empreendedorismo2 min de leitura
Pessoa fechando caixa de papelão com fita adesiva para envio
Pessoa fechando caixa de papelão com fita adesiva para envio. Foto: Pexels (imagem ilustrativa)

Em 30 segundos

  • A Receita Federal confirmou que vai cancelar automaticamente as dívidas da parte do INSS no DAS-MEI vencidas até 13 de outubro de 2026.
  • O perdão vem da Lei Complementar 238/2026 e só passa a valer em 1º de janeiro de 2027; até lá, dívidas e parcelamentos seguem ativos.
  • Quem continuar MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou o perdão é cancelado; ICMS e ISS não entram.
Neste artigo (5 tópicos)
  1. Quando passa a valer
  2. O que entra e o que fica de fora
  3. A condição para não perder o benefício
  4. Teto maior em 2027
  5. O que isso muda para quem empreende

A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs), sem necessidade de pedido, informou o órgão nesta semana. O benefício está previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e alcança a parcela do INSS no boleto mensal (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, cobre as contribuições até agosto, segundo a Agência Brasil.

O perdão inclui juros e multas e vale também para débitos que já estão parcelados ou em cobrança.

Quando passa a valer

O cancelamento só tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos no sistema.

O que entra e o que fica de fora

  • Perdoado: a contribuição ao INSS cobrada no DAS-MEI, com juros e multas;
  • Não perdoado: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que também fazem parte do boleto;
  • Parcelamentos: os que têm só dívidas do INSS serão encerrados automaticamente; os que misturam ICMS ou ISS serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.

A condição para não perder o benefício

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já deu baixa no registro ou deixou de ser MEI.

Outros pontos de atenção, segundo a Receita:

  • A Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores;
  • Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e pedir o cancelamento;
  • A Receita enviará ao INSS a lista dos meses perdoados, que poderão contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.

As pendências podem ser consultadas no portal e-CAC (dívidas com a Receita) e no portal Regularize (dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União).

Teto maior em 2027

A mesma lei eleva o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, de acordo com a Agência Brasil.

O que isso muda para quem empreende

Se você é MEI e tem boletos atrasados, a dívida com o INSS deve sumir em janeiro sem que você precise fazer nada, mas o ICMS e o ISS continuam devidos. Consulte o e-CAC agora para saber quanto sobra dessas parcelas e regularize.

O ponto mais importante é a disciplina no primeiro semestre de 2027: deixe o pagamento do DAS em débito automático e entregue a declaração anual. Perder o perdão por atrasar um único boleto pode trazer de volta toda a dívida antiga.

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Redação Digital Empreendedorismo

Matéria apurada a partir de fontes públicas e citadas, seguindo nossa política editorial. Viu um erro? Escreva para digempreendedorismo@gmail.com.

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